Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 9, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 44 de 17/04/2006 Sessão com 72 processos inscritos, 60 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 4 processos adiados, 2 processos retirados de pauta

Pautas e Atas de Sessão


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