Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 9, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 193 de 03/04/2009 Sessão com 106 processos inscritos, 86 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 8 processos adiados, 4 processos retirados de pauta, 1 processos sobrestados

    Pautas e Atas de Sessão


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