Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 89, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 35 de 10/02/2006 Sessão com 227 processos inscritos, 207 processos julgados, 9 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 1 processos retirados de pauta