Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 87, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 34 de 03/02/2006 Sessão com 286 processos inscritos, 260 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 15 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 4 processos retirados de pauta