Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 86, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 34 de 03/02/2006 Sessão com 359 processos inscritos, 339 processos julgados, 5 processos com pedido de vistas, 14 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência