Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 85, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 33 de 27/01/2006 Sessão com 184 processos inscritos, 164 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 15 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência