Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 83, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 32 de 20/01/2006 Sessão com 203 processos inscritos, 178 processos julgados, 10 processos com pedido de vistas, 14 processos adiados, 1 processos sobrestados