Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 82, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 31 de 13/01/2006 Sessão com 227 processos inscritos, 209 processos julgados, 8 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 1 processos sobrestados