Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 81, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 31 de 13/01/2006 Sessão com 187 processos inscritos, 167 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 11 processos adiados, 2 processos com pedido de nova audiência