Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 80, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 30 de 23/12/2005 Sessão com 168 processos inscritos, 150 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 3 processos com pedido de nova audiência