Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 8, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6939 de 22/03/2005 Sessão com 190 processos inscritos, 164 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 19 processos adiados