Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 78, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 29 de 16/12/2005 Sessão com 163 processos inscritos, 145 processos julgados, 5 processos com pedido de vistas, 8 processos adiados, 3 processos com pedido de nova audiência, 2 processos retirados de pauta