Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 77, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 29 de 16/12/2005 Sessão com 181 processos inscritos, 161 processos julgados, 11 processos com pedido de vistas, 8 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência