Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 76, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 29 de 16/12/2005 Sessão com 229 processos inscritos, 203 processos julgados, 13 processos com pedido de vistas, 11 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 1 processos retirados de pauta