Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 75, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 28 de 09/12/2005 Sessão com 246 processos inscritos, 218 processos julgados, 14 processos com pedido de vistas, 14 processos adiados