Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 74, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 27 de 02/12/2005 Sessão com 256 processos inscritos, 217 processos julgados, 17 processos com pedido de vistas, 19 processos adiados, 3 processos sobrestados