Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 73, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 26 de 25/11/2005 Sessão com 231 processos inscritos, 193 processos julgados, 18 processos com pedido de vistas, 17 processos adiados, 3 processos retirados de pauta