Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 71, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 24 de 11/11/2005 Sessão com 199 processos inscritos, 160 processos julgados, 21 processos com pedido de vistas, 18 processos adiados