Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 70, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 24 de 11/11/2005 Sessão com 217 processos inscritos, 185 processos julgados, 17 processos com pedido de vistas, 13 processos adiados, 2 processos sobrestados