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| Sessão Ordinária nº 7, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

Acórdãos proferidos na Sessão

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  • Acórdão 494/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Denúncia formulada por integrante da sociedade civil em face de prefeito, de vereadores e de servidores municipais, tendo por objeto o provimento de cargos municipais em suposta contrariedade aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, e sem observar a Súmula nº 13 do STF. Prejulgado n.º 9 do TCE-PR. Nepotismo. Ausência de provas da irregularidade dos procedimentos. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 495/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de Revista. Município de Doutor Ulysses. Terceirização indevida. Prejulgado n.º 06 do TCE/PR. Provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 496/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Requerimento administrativo. Processo de Membro. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Atendimento dos requisitos constante da normativa que regulamenta a matéria. Pelo atendimento do pleito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 497/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Representação da lei nº 8.666/93. Tomada de Preços. Serviços de Publicidade. Ilegalidades na condução do certame. Anulação. Perda superveniente do objeto. Pelo arquivamento e encerramento, sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 498/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de revisão. Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização indevida de serviços públicos. Inexistência de negativa de vigência de lei e de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas. Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 499/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Processo de Membro. Conselheiro. Indenização de férias não usufruídas. Pareceres favoráveis. Pelo deferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 500/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Consulta. Aquisição de materiais. Duração dos contratos administrativos. 1. Contratos de fornecimento parcelado de bens, em que a entrega efetiva dar-se-á em intervalo temporal que ultrapasse o exercício financeiro (ano civil). Neste caso, faz-se o empenho global com a respectiva reserva financeira, registrando em Restos a Pagar, por ocasião do início do novo exercício financeiro, o valor disponível para adimplemento deste contrato. 2. Contratos de fornecimento permanente de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 501/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para aquisição de pneus e outros. Possibilidade de exigência de certificado de garantia de fabricante de pneu, conforme orientação sedimentada pela jurisprudência do TCE/PR. Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 502/2022 do Tribunal Pleno

    Inteiro Teor

  • Acórdão 503/2022 do Tribunal Pleno

    Ementa: Prestação de Contas de Execução Orçamentária e Financeira referente ao mês de dezembro de 2021. Regularidade conforme pareceres instrutórios. 1. Trata o presente expediente de demonstração de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – FETC/PR, referente ao mês de dezembro de 2021. O Conselho de Administração do FETC/PR realizou a apreciação da aplicação dos recursos do Fundo no período em exame ...

    Inteiro Teor


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