Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 7, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6939 de 22/03/2005 Sessão com 186 processos inscritos, 168 processos julgados, 8 processos com pedido de vistas, 10 processos adiados