Acórdão 941/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Ato de Inativação. Município de Corbélia. Incorporação de verba transitória (Adicional de Insalubridade) sem previsão legal. Impossibilidade. Acórdão n.º 3155/14-Tribunal Pleno. Prejulgado n.º 7. Negativa de registro. Determinações.

Inteiro Teor

Acórdão 942/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Ato de inativação. 2. Ascensão funcional. 3. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé. Situação estabilizada. Jurisprudência. 4. Legalidade e registro.

Inteiro Teor

Acórdão 943/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Admissão de pessoal. Município de Xambrê. Concurso Público. Edital n.º 01/2015. Legalidade e registro. 2. Inobservância dos prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão. Precedente recente do mesmo município no qual foi vencida proposta de determinação para que a norma passasse a ser respeitada, emitindo-se recomendação de igual teor. Descabimento da repetição da medida.

Inteiro Teor

Acórdão 944/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de Contas Anual. Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi. Exercício de 2020. 2. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2020. Saneamento no exercício seguinte, confirmado por meio de consulta direta ao sistema SIM-AM. Ressalva. 3. Contas regulares com ressalva.

Inteiro Teor

Acórdão 925/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, exercício de 2020. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA em razão da Existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 – recursos livres. Com RECOMENDAÇÃO.

Inteiro Teor

Acórdão 926/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Tomada de contas especial. Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. Convênio celebrado com Associação Paranaense para o Desenvolvimento do Potencial Humano de Curitiba. Inexecução e ausência de prestação de contas. Dever de índole constitucional. Procedência e irregularidade das contas, com restituição de valores.

Inteiro Teor

Acórdão 927/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalvas e recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 928/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor

Acórdão 929/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor

Acórdão 930/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor