Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 60 existentes
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Acórdão 1007/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1008/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pensão. Encerramento.
Acórdão 1009/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Registro.
Acórdão 1010/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Acórdão 1011/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas regulares com recomendação.
Acórdão 1012/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.
Acórdão 1013/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1015/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Sistema Integrado de Transferência Voluntária - SIT. Regularidade. Recomendações.
Acórdão 1031/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. COFAP pela legalidade e registro. MPC pelo registro com aplicação de multa do art. 87, inc. II, “a” da LC n° 113/2005 ao gestor responsável pelo o atraso no envio do processo. Registro.
Acórdão de Parecer Prévio 89/2017 da Secretaria Primeira Câmara