Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 63, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 19 de 07/10/2005 Sessão com 168 processos inscritos, 151 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 10 processos adiados