Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 62, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 18 de 30/09/2005 Sessão com 178 processos inscritos, 153 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 23 processos adiados