Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 61, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 18 de 30/09/2005 Sessão com 137 processos inscritos, 111 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 22 processos adiados