Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 60, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 17 de 23/09/2005 Sessão com 179 processos inscritos, 149 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 26 processos adiados