Acórdão 406/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Pregão eletrônico. Menor preço por item. Aquisição de veículos automotores. Diretoria Jurídica e Ministério Público de Contas pela Homologação. Voto pela homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 407/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa - Proposição de Instrução Normativa – Dispõe sobre o processo de prestação de contas anual, do exercício financeiro de 2018, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, e dá outras providências. – Pela aprovação.
Inteiro Teor
Acórdão 417/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo contra decisão monocrática que não conheceu, parcialmente, representação ministerial. Reexame da matéria. Não demonstração de indícios de irregularidade quanto aos pontos não conhecidos. Conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 418/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Direito Financeiro e Orçamentário. Existência de operações de crédito. Autorização na lei orçamentária para abertura de créditos suplementares. Forma de utilização e lançamento das fontes dos recursos. Previsão no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Utilização da fonte do produto de operação de crédito no caso de recebimento de valores acima do previsto no exercício. Utilização da fonte de superávit financeiro no caso de despesas não executadas no exercício anterior. Dever ...
Inteiro Teor
Acórdão 430/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Membro inativo. Pleito de indenização por férias não usufruídas. Prescrição. Termo inicial. Ato de Aposentadoria. Renúncia do prazo prescricional pela Administração Pública ante a edição da Resolução n.º 49/2014. Inocorrência. Recurso não provido.
Inteiro Teor
Acórdão 431/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Atraso de 11 dias no envio de dados no SIM-AM que motivaram a aplicação da multa do art. 87, iii, b, da lei orgânica. Ausência de contumácia relevante na desídia, tampouco prejuízo à análise das contas. Exclusão da multa. Conhecimento do recurso e, no mérito, provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 432/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Atrasos na entrega dos dados no SIM-AM. Previsão de cominação de multa na lei orgânica do tribunal. Aplicação das multas de maneira individualizada a cada um dos responsáveis pelo atraso. Inteligência do art. 86, parágrafo único, da LC 113/05. Conhecimento do recurso e, no mérito, desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 433/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Exercício de 2016. Conhecimento do Recurso e, quanto ao mérito, pelo não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 434/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93, FACE AO DESPACHO QUE DEIXOU DE RECEBER A REPRESENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Inteiro Teor
Acórdão 435/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Repasse intempestivo de contribuições previdenciárias. Demonstração de repasse dos valores referentes aos rendimentos financeiros. Irregularidade sanável. Inexistência de dano ao erário. Regularidade com ressalva das contas. Aplicação de multa administrativa ao responsável pelo atraso nos repasses.
Inteiro Teor