Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 6, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6932 de 11/03/2005 Sessão com 220 processos inscritos, 209 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 7 processos adiados