Transparência do TCE
Mostrando 10 acórdão(s) dos 31 existentes
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Acórdão 756/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio celebrado sem comprovação de interesse público. Irregularidade. Ressarcimento integral de valores. Multa proporcional ao dano. Multas administrativas.
Inteiro Teor
Acórdão 757/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Concurso Público. Legalidade e registro com recomendação e determinação.
Acórdão 758/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Certidão liberatória. Fato superveniente à solicitação. Obtenção eletrônica do documento. Perda de objeto. Encerramento.
Acórdão 759/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.
Acórdão 760/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 761/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Classificação incorreta das despesas com publicidade. Realização de despesas sem prévio empenho. Ausência de danos ao erário. Razoabilidade. Precedentes. Regularidade com ressalva das contas.
Acórdão 762/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2020. Relatório do Controle Interno. Presidente da Câmara e controladora interna com mesmo sobrenome. Ausência de parentesco. Contas regulares.
Acórdão 763/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Quarto Centenário. Cessão de Procurador Jurídico concursado do Poder Executivo ao Poder Legislativo da municipalidade. Terceirização de serviços jurídicos. Realização de Concurso Público. Pela improcedência com recomendação.
Acórdão 764/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Valor inferior ao de alçada fixado na Resolução nº 60/2017. Pelo encerramento.
Acórdão 765/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços realizadas; e II. Existência de saldo bancário após o fim da vigência da transferência. Recomendação: III. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.