Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 190 de 13/03/2009 Sessão com 114 processos inscritos, 93 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 14 processos adiados, 5 processos sobrestados

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 6, da Segunda Câmara, de 04/03/2009

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