Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 59, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 17 de 23/09/2005 Sessão com 165 processos inscritos, 155 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 6 processos adiados