Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 58, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 16 de 16/09/2005 Sessão com 152 processos inscritos, 145 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 2 processos adiados, 1 processos retirados de pauta