Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 57, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 16 de 16/09/2005 Sessão com 146 processos inscritos, 134 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 8 processos adiados