Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 56, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 15 de 09/09/2005 Sessão com 136 processos inscritos, 128 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 6 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência