Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 55, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 15 de 09/09/2005 Sessão com 155 processos inscritos, 144 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência