Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 54, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 14 de 02/09/2005 Sessão com 132 processos inscritos, 118 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 11 processos adiados, 2 processos com pedido de nova audiência