Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 53, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 14 de 02/09/2005 Sessão com 141 processos inscritos, 126 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 10 processos adiados, 3 processos com pedido de nova audiência