Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 52, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 13 de 26/08/2005 Sessão com 180 processos inscritos, 168 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados, 3 processos com pedido de nova audiência, 1 processos retirados de pauta