Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 51, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 13 de 26/08/2005 Sessão com 149 processos inscritos, 139 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 6 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência