Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 50, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 12 de 19/08/2005 Sessão com 197 processos inscritos, 186 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 6 processos adiados, 2 processos com pedido de nova audiência