Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 48, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 11 de 12/08/2005 Sessão com 28 processos inscritos, 15 processos julgados, 9 processos com pedido de vistas, 4 processos adiados