Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 47, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 11 de 12/08/2005 Sessão com 192 processos inscritos, 179 processos julgados, 10 processos com pedido de vistas, 3 processos adiados