Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 46, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 10 de 05/08/2005 Sessão com 211 processos inscritos, 196 processos julgados, 10 processos com pedido de vistas, 3 processos adiados, 2 processos retirados de pauta