Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 45, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 10 de 05/08/2005 Sessão com 174 processos inscritos, 160 processos julgados, 9 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados