Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 45, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 229 de 11/12/2009 Sessão com 68 processos inscritos, 35 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 26 processos adiados, 4 processos retirados de pauta

    Pautas e Atas de Sessão


    Consulte o Sistema de pauta