Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 44, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 10 de 05/08/2005 Sessão com 230 processos inscritos, 216 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 7 processos adiados