Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 35 existentes
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Acórdão 3948/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 3947/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 3951/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Embargos de declaração opostos por representante do MpjTCEPR. Prestação de Contas Municipal. Câmara Municipal de Jardim Olinda. Exercício de 2007. Regularidade com ressalva das contas. Conhecimento. Provimento parcial.
Acórdão 3923/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas. Legalidade das contas apresentadas. Apresentação da documentação com atraso injustificado. Multa. Art. 87, i, a, da lei complementar estadual n.º 113/05. Pela regularidade com ressalva da prestação de contas e aplicação de multa.
Acórdão 3946/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Ausência de registro de admissão. Pareceres da unidade técnica e do Ministério Público pelo encerramento do processo sem julgamento de mérito. Admissão em out/1991. Aplicação da Súmula nº 5 deste TCEPR. Princípio da proteção da confiança legítima. Legalidade e registro.
Acórdão 3928/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Municipal– Fundação de Cultura de Paranaguá – Exercício 2011 - Instrução da DCM pela Regularidade e aplicação de multa administrativa. Parecer do MPjTC pela Regularidade, porém com Ressalva e aplicação de multa administrativa. Pela Regularidade com Ressalva das Contas e aplicação de multa.
Acórdão 3942/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 3927/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas anual da Câmara Municipal de Paranaguá – exercício 2011 – Instrução da DCM Pela Regularidade com aplicação de Multa - MPjTC - pela regularidade com ressalva e multa. Pela Regularidade com Ressalva e aplicação de multa em vista do atraso de 10 dias na entrega da prestação de contas.
Acórdão 3941/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual de Câmara Municipal. Exercício financeiro de 2011. Pela regularidade.
Acórdão 3926/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Municipal – Câmara Municipal de Ariranha do Ivaí – Instrução da DCM pela Irregularidade. Parecer do MPjTC pela Irregularidade. Pela Regularidade com Ressalvas e aplicação de multa.