Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 43, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 9 de 29/07/2005 Sessão com 215 processos inscritos, 202 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados, 2 processos retirados de pauta