Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 42, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 9 de 29/07/2005 Sessão com 253 processos inscritos, 231 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 21 processos adiados